Termos de Uso – IndiqAI (B2B e B2C)

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma IndiqAI (“Plataforma”), composta por: (i) Painel de Gestão destinado a empresas (“B2B”); e (ii) Aplicativo móvel destinado a consumidores finais (“B2C”).

A Plataforma é operada pela INDIQAI - CLUBE DE FIDELIZACAO INTELIGENTE INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ nº 55.177.552/0001-61, com sede na Rua General Felizardo Brito, nº 2936, Sala 11, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59078-410 (“IndiqAI”, “nós” ou “Controladora/Operadora, conforme o caso”).

Ao acessar, registrar-se ou utilizar a Plataforma, você declara que leu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, incorporada por referência. Se você representa uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Empresa: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços B2B para gerenciar campanhas de fidelização, indicações e engajamento.
• Usuário Final: pessoa física que utiliza o Aplicativo B2C.
• Plataforma: conjunto de softwares, interfaces, API e serviços associados, incluindo Painel B2B e Aplicativo B2C.
• Serviços: funcionalidades disponibilizadas na Plataforma (ex.: dashboards, validações, indicações, pesquisas, cupons, prêmios e métricas).
• Dados Pessoais: dados que identifiquem ou possam identificar pessoa natural, nos termos da LGPD.
• Dados da Empresa: dados comerciais e operacionais inseridos/gerados pela Empresa no uso do B2B.
• Conta: credenciais de acesso do Usuário (Empresa ou Usuário Final).
• API: interface de programação disponibilizada pela IndiqAI para integrações autorizadas.
• Política de Privacidade: documento que disciplina o tratamento de dados pessoais na Plataforma.

2. Aceitação, elegibilidade e representação

• Idade mínima: o Usuário deve ter ao menos 18 anos. Se menor, somente com consentimento e supervisão do representante legal, quando aplicável e permitido.
• Representação: quem aceita estes Termos em nome de uma Empresa declara ter poderes para fazê-lo.
• Conformidade: o Usuário compromete-se a cumprir estes Termos e a legislação aplicável.

3. Objeto e escopo do serviço

• A IndiqAI concede ao Usuário licença limitada para uso da Plataforma, na modalidade Software as a Service (SaaS), durante a vigência contratual e conforme o plano contratado (B2B) ou conforme disponibilizado (B2C).
• A Plataforma pode evoluir continuamente, com atualizações, correções e melhorias.

4. Cadastro, conta e segurança de acesso

4.1. Empresas (B2B)

• Para usar o Painel B2B, a Empresa deve criar uma Conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• A Empresa pode convidar colaboradores e definir papéis/perfis, sendo responsável por todos os acessos concedidos.
• A Empresa é responsável por manter a confidencialidade de credenciais e por atividades ocorridas em sua Conta.

4.2. Usuários Finais (B2C)

• Para usar o Aplicativo, o Usuário Final deve criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras e passando por verificação (ex.: e-mail ou telefone).
• Pontos e benefícios são vinculados à Empresa/campanha correspondente e não são transferíveis entre Empresas/campanhas.

4.3. Segurança e incidentes

• O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
• A IndiqAI pode adotar medidas preventivas para proteger a Plataforma, inclusive bloqueios temporários.

5. Regras de uso e condutas proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e conforme estes Termos.

É proibido:

• praticar fraude, falsidade, engenharia social, ou contornar mecanismos de segurança;
• explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar obter código-fonte;
• interferir na Plataforma (ex.: ataques, scraping, sobrecarga intencional, automações não autorizadas);
• violar direitos de terceiros (inclusive propriedade intelectual e privacidade);
• inserir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que infrinja normas.

Regras específicas do B2B

• não compartilhar dados entre entidades distintas fora das finalidades contratadas e legais;
• respeitar limites técnicos e políticas de uso;
• manter governança de acesso de sua equipe.

Regras específicas do B2C

• é vedada criação de múltiplas contas para obtenção de vantagens;
• é vedado o uso abusivo de links de indicação ou mecanismos para benefícios indevidos;
• a participação em campanhas pode estar sujeita a regras específicas definidas pela Empresa.

6. Funcionalidades, campanhas e responsabilidade por conteúdo

A Empresa configura campanhas (ex.: indicações, fidelidade, cupons e prêmios) e é responsável por regras, conteúdo, comunicação ao Usuário Final e atendimento relacionado a prêmios e benefícios ofertados.

A IndiqAI não endossa nem verifica previamente conteúdo de campanhas da Empresa.

7. API e integrações

• A API é destinada a integrações autorizadas pela IndiqAI, com autenticação via Bearer JWT.
• É proibido qualquer acesso não autorizado, tentativa de elevação de privilégio, ou consulta a dados de terceiros.
• A IndiqAI pode alterar, descontinuar ou limitar endpoints por razões técnicas, de segurança ou de evolução do produto.

8. Planos, preços, faturamento e pagamentos (B2B)

• A contratação B2B ocorre por assinatura mensal ou anual, conforme plano escolhido.
• Cobrança e faturas serão apresentadas no módulo “Planos e Faturas” (ou meio equivalente).
• Atraso/Inadimplência: a IndiqAI pode suspender o acesso B2B até a regularização e, persistindo, encerrar a Conta.
• Reajustes e alterações de preço podem ocorrer mediante notificação prévia.

9. Uso gratuito (B2C) e responsabilidade por prêmios

• O Aplicativo B2C é gratuito para Usuários Finais.
• Prêmios, benefícios, resgates e condições são de exclusiva responsabilidade da Empresa que oferece a campanha, salvo disposição expressa em contrário.

10. Reembolsos e cancelamento

• Reembolsos (B2B): não há reembolsos, exceto quando exigido por lei ou previsão expressa.
• Cancelamento (B2B): a Empresa pode cancelar com aviso prévio de 30 dias, com possibilidade de exportação de dados quando tecnicamente disponível.
• Cancelamento (B2C): o Usuário Final pode solicitar exclusão de conta pelo Aplicativo (quando disponível) ou canal de suporte.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte (padrão SaaS)

• A Plataforma pode passar por manutenções programadas e eventuais indisponibilidades.
• A IndiqAI buscará adotar medidas razoáveis para continuidade e segurança, mas não garante operação ininterrupta.
• Canais de suporte e prazos podem variar por plano B2B.

12. Propriedade intelectual e licença

• A IndiqAI detém todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, interfaces, API, design, mecânicas e marcas.
• Concede-se ao Usuário licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, para uso conforme estes Termos.
• É proibido copiar, reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização escrita.

13. Confidencialidade (padrão SaaS)

Informações técnicas, comerciais, estratégias, credenciais, documentos e dados não públicos trocados entre as partes são confidenciais.

14. Privacidade, LGPD e papéis das partes

O tratamento de Dados Pessoais é regido pela Política de Privacidade.

• B2B (regra geral): a Empresa atua como Controladora; a IndiqAI atua como Operadora.
• B2C: a IndiqAI pode atuar como Controladora ou Operadora conforme a natureza do dado e finalidade descrita na Política.
• A IndiqAI adota medidas razoáveis de segurança e isolamento lógico de dados por Empresa.

15. Suspensão, bloqueio e encerramento

A IndiqAI pode suspender ou encerrar acesso/Conta, com ou sem aviso prévio, quando necessário para cumprir lei, mitigar risco de segurança, apurar fraude/uso indevido ou interromper violações destes Termos.

16. Isenção de garantias (disclaimer SaaS)

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”.

17. Limitação de responsabilidade (padrão SaaS)

• A IndiqAI não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
• No B2B, a responsabilidade total limita-se ao montante efetivamente pago pela Empresa nos 12 meses anteriores ao evento.
• No B2C, quando não houver pagamento do Usuário Final, a responsabilidade limita-se ao mínimo permitido por lei.

18. Indenização

O Usuário (Empresa ou Usuário Final) concorda em indenizar e isentar a IndiqAI de reclamações, perdas e despesas decorrentes de violação destes Termos, uso indevido da Plataforma, conteúdo inserido e/ou descumprimento legal.

19. Vigência, término e efeitos

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar a Plataforma e/ou enquanto houver assinatura ativa (B2B). Encerrado o contrato/Conta, o acesso é interrompido e os dados poderão ser retidos conforme Política de Privacidade e obrigações legais.

20. Alterações dos Termos

A IndiqAI pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação por e-mail, no Aplicativo ou na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação.

21. Disposições gerais (padrão SaaS)

• Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos sem autorização escrita; a IndiqAI pode ceder em reestruturações societárias, preservando direitos do Usuário.
• Força maior: nenhuma parte responde por atrasos decorrentes de eventos fora de controle razoável.
• Nulidade parcial: se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor.
• Integralidade: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral sobre o objeto.
• Comunicações: notificações podem ocorrer por e-mail e/ou avisos dentro da Plataforma.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Natal/RN, com renúncia de qualquer outro.

23. Identificação e contato

Ao prosseguir com o acesso ou uso da Plataforma, você confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos.